Projeto de Lei 183/XVII: Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Votação na generalidade · 13 mar 2026
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72 deputados a favor, 100 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores propõem que o subsídio de doença seja pago a 100% da remuneração de referência em casos de tuberculose e de doenças crónicas, incluindo a oncológica. Defendem que estas doenças provocam longos períodos de incapacidade e de perda de rendimento.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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