Projeto de Resolução 284/XVII: Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida
Votação Deliberação · 26 set 2025 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que inclua, no mapeamento do património do Estado e na distribuição de habitação, um critério para famílias com membros com mobilidade reduzida. Os autores defendem que os imóveis do Estado podem já estar adaptados ou vir a ser adaptados com rampas ou elevadores, e devem ser disponibilizados a estas famílias.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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