Projeto de Lei 201/XVII: Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Votação na generalidade · 26 set 2025
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12 deputados a favor, 91 contra e 127 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores propõem que as vítimas de violência doméstica tenham acesso ao apoio à renda do programa Porta 65 e a apoio jurídico desde o primeiro contacto com as autoridades. Defendem que as dificuldades no acesso à habitação e a falta de advogado levam muitas vítimas a adiar a saída de casa ou a desistir do processo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.