Reforça a punição da ocupação ilegal de imóveis e prevê a restituição imediata

Resultado da votação

Votação final global · 28 out 2025

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159 vs 70

a favor vs contra · 1 abstenções

✓ A favor159 deputados

– Abstenção1 deputados

✕ Contra70 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Votações anteriores

Votação na generalidade11 jul 2025Aprovado

PSD: A favor
CH: A favor
PS: A favor
IL: A favor
L: Contra
PCP: Contra
CDS-PP: A favor
BE: Contra
JPP: Abstenção
PAN: Contra

Em linguagem simples

A proposta altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para reforçar a punição da ocupação ilegal de imóveis. Os autores defendem que o crime atual exige violência ou ameaça grave, o que dificulta a punição de ocupações de casas de emigrantes, de férias ou herdadas. Afeta proprietários e quem ocupa imóveis alheios sem direito reconhecido.

O que muda

Quem ocupar imóvel alheio sem direito reconhecido pela lei é punido com prisão até 2 anos ou multa.
Com violência, ameaça grave ou em habitação própria e permanente, a pena sobe para prisão até 3 anos.
O juiz de instrução deve impor ao arguido a restituição imediata do imóvel ao proprietário, havendo fortes indícios de crime.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

23 intervenções em 2 sessões · 9 partidos

9 jul 202522 intervenções

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado

PSDA favor5 interv.
- Hugo Carneiro Vídeo 1 Diário, p. 41–42 Vídeo 2 Diário, p. 58–59
- Teresa Morais Vídeo 1 Diário, p. 47 Vídeo 2 Diário, p. 53–54
- Hugo Soares Vídeo Diário, p. 50–51
CHA favor3 interv.
- André Ventura Vídeo 1 Diário, p. 39–40 Vídeo 2 Diário, p. 59–60
- Jorge Galveias Vídeo Diário, p. 57–58
PSA favor3 interv.
- André Rijo Vídeo 1 Diário, p. 43–45 Vídeo 2 Diário, p. 45–46
- Eurico Brilhante Dias Vídeo Diário, p. 53
ILA favor2 interv.
- Rui Rocha Vídeo 1 Diário, p. 40–41 Vídeo 2 Diário, p. 50
LContra3 interv.
- Rui Tavares Vídeo 1 Diário, p. 46 Vídeo 2 Diário, p. 47–49 Vídeo 3 Diário, p. 52
PCPContra1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 55–57
CDS-PPA favor2 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo 1 Diário, p. 43 Vídeo 2 Diário, p. 45
BEContra1 interv.
- Mariana Mortágua Vídeo Diário, p. 54–55
PANContra2 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo 1 Diário, p. 53 Vídeo 2 Diário, p. 54

11 jul 20251 intervenção

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado

PCPContra1 interv.
- Paula SantosDiário, p. 186–187

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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