Projeto de Lei 202/XVII: Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Votação na generalidade · 26 set 2025
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9 deputados a favor, 0 contra e 221 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta cria um crime de produção ou partilha não consentida de material íntimo, que hoje é tratado como crime contra a vida privada. Os autores defendem que este é um crime contra a liberdade sexual, que qualquer pessoa pode denunciar. Alarga também a importunação sexual a outras formas de assédio, incluindo digitais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 26 set 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.