Cria um mecanismo especial de reparação às vítimas de violência doméstica

Resultado da votação

Votação na generalidade · 26 set 2025

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9 vs 60

a favor vs contra · 161 abstenções

✓ A favor9 deputados

– Abstenção161 deputados

✕ Contra60 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Os autores defendem que o Estado deve reconhecer a sua responsabilidade pela violência doméstica e reparar as vítimas, com compensações, apoio e medidas simbólicas. A proposta cria um mecanismo que recebe queixas, reconhece casos e pode atribuir compensações, sem substituir os tribunais.

O que muda

Recebe queixas individuais de vítimas de violência doméstica e pode atribuir compensações em dinheiro.
Funciona durante 10 anos, renováveis, junto da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e publica relatório anual.
Inclui um presidente eleito pela Assembleia, pessoas designadas pelo Governo, representantes da sociedade civil e o Provedor de Justiça.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

13 intervenções a 19 set 2025 · 9 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 26 set 2025 · Rejeitado

PSDAbstenção2 interv.
- Sandra Pereira Vídeo 1 Diário, p. 106–107 Vídeo 2 Diário, p. 108–109
CHContra2 interv.
- Cristina Rodrigues Vídeo Diário, p. 101–103
- Idalina Durães Vídeo Diário, p. 108
PSAbstenção2 interv.
- Elza Pais Vídeo Diário, p. 105–106
- Patrícia Faro Vídeo Diário, p. 107–108
ILAbstenção1 interv.
- Angélique Da Teresa Vídeo Diário, p. 109
LA favor1 interv.
- Filipa Pinto Vídeo Diário, p. 103–104
PCPAbstenção1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 100–101
CDS-PPAbstenção1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 104–105
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 106
PANA favor2 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo 1 Diário, p. 100 Vídeo 2 Diário, p. 109–110

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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