Projeto de Lei 207/XVII: Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Votação na generalidade · 26 set 2025
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139 deputados a favor, 0 contra e 91 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta reforça os apoios às vítimas de violência doméstica, sobretudo às que têm de sair de casa por causa do crime. Os autores defendem que os apoios atuais podem ser melhorados e tornados mais previsíveis. Prevê ainda uma análise automática dos procedimentos quando um crime de violência doméstica resulta na morte da vítima.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 26 set 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.