Estabelece as regras para a utilização de bandeiras em edifícios públicos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 17 abr 2026 · Aprovado

• PSD✓A favor1 interv.
  • Carolina Marques▶ VídeoDiário, p. 50–51
• CH✓A favor8 interv.
  • Diogo Pacheco de Amorim▶ Vídeo 1Diário, p. 40▶ Vídeo 2Diário, p. 41▶ Vídeo 3Diário, p. 43
  • Pedro Pinto▶ VídeoDiário, p. 40
  • Nuno Simões de Melo▶ VídeoDiário, p. 43–44
  • Pedro dos Santos Frazão▶ Vídeo 1Diário, p. 52–53▶ Vídeo 2Diário, p. 55▶ Vídeo 3Diário, p. 58–59
• PS✕Contra3 interv.
  • Pedro Delgado Alves▶ Vídeo 1Diário, p. 38▶ Vídeo 2Diário, p. 41–42▶ Vídeo 3Diário, p. 44–47
• IL–Abstenção1 interv.
  • Jorge Miguel Teixeira▶ VídeoDiário, p. 49–50
• L✕Contra1 interv.
  • Paulo Muacho▶ VídeoDiário, p. 47–48
• PCP✕Contra1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 55–56
• CDS-PP✓A favor5 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ Vídeo 1Diário, p. 36–38▶ Vídeo 2Diário, p. 39▶ Vídeo 3Diário, p. 40–41▶ Vídeo 4Diário, p. 57–58
  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 54
• BE✕Contra3 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ Vídeo 1Diário, p. 38–39▶ Vídeo 2Diário, p. 39▶ Vídeo 3Diário, p. 42–43
• JPP–Abstenção1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 57
• PAN✕Contra1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 56–57

Voto de cada partido: Votação novo decreto · 18 set 2026 · Aprovado

• CDS-PP–Abstenção1 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 51–52