Proposta de Lei 99/XVII: Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
Votação na generalidade · 18 set 2026
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100 deputados a favor, 4 contra e 126 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia autorização para aprovar o regime de uma nova câmara que resolveria litígios sobre a formação de contratos públicos. Seria um órgão administrativo independente, com sete membros, cujas decisões continuariam a poder ser contestadas em tribunal. O Governo antecipa menos processos nos tribunais administrativos e respostas mais rápidas para empresas e entidades públicas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário