Recomenda ao Governo que crie um Simplex Municipal, portal único para autarquias

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que crie um Simplex Municipal, uma plataforma única que una os sistemas autárquicos de contratação, licenciamento e fiscalização de obras. Os autores defendem que a medida reduziria o tempo e os custos dos processos e reforçaria a transparência. A proposta prevê ainda ferramentas de inteligência artificial para verificar a conformidade de licenciamentos.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário