Proposta de Lei 100/XVII: Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
Votação na generalidade · 18 set 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
164 deputados a favor, 0 contra e 66 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para criar um procedimento administrativo para analisar pedidos de indemnização por danos causados pelo Estado. Segundo o texto, o objetivo é obter respostas mais rápidas, sem alterar as condições da responsabilidade do Estado nem impedir o recurso aos tribunais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário