Projeto de Lei 314/XVII: Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório
Votação na generalidade · 19 dez 2025
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63 deputados a favor, 100 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe reconhecer a penosidade do trabalho por turnos rotativos contínuos e prever um acréscimo salarial para quem o faz. Os autores defendem que estes horários afetam a saúde e a vida familiar. O texto altera o Código do Trabalho e determina que o Governo regulamente as condições de um regime especial de reforma.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.