Projeto de Lei 345/XVII: Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
Votação na generalidade · 9 jan 2026
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que as obras de construção ou reabilitação de maior dimensão reservem pelo menos 20% das habitações para o parque público ou para programas municipais. Os municípios poderiam exigir percentagens mais altas. Os autores defendem que isto aumentaria o número de casas a valores acessíveis.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.