Projeto de Resolução 444/XVII: Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
Votação na generalidade · 9 jan 2026
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2 deputados a favor, 221 contra e 7 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que estude, regulamente e incentive novas formas de financiamento dos municípios para políticas de habitação. Os autores defendem que os municípios dependem muito das transferências do Orçamento do Estado e propõem estudar agências de financiamento local e a emissão conjunta de títulos de dívida pelos municípios.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
34 intervenções a 9 jan 2026 · 10 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 9 jan 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.