Pede autorização para rever regras de licenciamento de obras e de reabilitação urbana

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 9 jan 2026 · Aprovado

• PSD✓A favor6 interv.
  • José Pedro Aguiar-Branco▶ VídeoDiário, p. 15
  • Alexandre Poço▶ VídeoDiário, p. 16–17
  • Margarida Saavedra▶ VídeoDiário, p. 23–24
  • Gonçalo Lage▶ Vídeo 1Diário, p. 25–26▶ Vídeo 2Diário, p. 27
  • Hugo Carneiro▶ VídeoDiário, p. 28
• CH–Abstenção4 interv.
  • João Paulo Graça▶ VídeoDiário, p. 7
  • Carlos Barbosa▶ VídeoDiário, p. 11–12
  • Ricardo Moreira▶ VídeoDiário, p. 17–18
  • Francisco Gomes▶ VídeoDiário, p. 27
• PS–Abstenção5 interv.
  • Frederico Francisco▶ VídeoDiário, p. 6
  • Eurico Brilhante Dias▶ VídeoDiário, p. 10
  • Miguel Matos▶ Vídeo 1Diário, p. 15–16▶ Vídeo 2Diário, p. 18–19
  • Marina Gonçalves▶ VídeoDiário, p. 24–25
• IL✓A favor4 interv.
  • Angélique Da Teresa▶ Vídeo 1Diário, p. 13▶ Vídeo 2Diário, p. 14–15▶ Vídeo 3Diário, p. 18▶ Vídeo 4Diário, p. 26
• L✕Contra3 interv.
  • Isabel Mendes Lopes▶ VídeoDiário, p. 7–8
  • Filipa Pinto▶ Vídeo 1Diário, p. 12–13▶ Vídeo 2Diário, p. 13
• PCP✕Contra1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 22–23
• CDS-PP✓A favor2 interv.
  • Paulo Núncio▶ Vídeo 1Diário, p. 20▶ Vídeo 2Diário, p. 21
• BE✕Contra1 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ VídeoDiário, p. 7
• JPP–Abstenção1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 22
• PAN✕Contra3 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ Vídeo 1Diário, p. 19–20▶ Vídeo 2Diário, p. 21▶ Vídeo 3Diário, p. 21
• Governo4 interv.
  • Miguel Pinto LuzMinistro das Infraestruturas e Habitação▶ Vídeo 1Diário, p. 4–5▶ Vídeo 2Diário, p. 8–10
  • Joaquim Miranda SarmentoMinistro de Estado e das Finanças▶ Vídeo 1Diário, p. 28–30▶ Vídeo 2Diário, p. 30

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

Mais sobre habitação

• 25 fev 2026✓AprovadoAprova regime temporário de simplificação para reconstruir após a tempestade Kristin
• 20 fev 2026✕RejeitadoReforça incentivos fiscais à habitação permanente e combate à especulação imobiliária
• 20 fev 2026✓AprovadoPede autorização para criar benefícios fiscais à construção e ao arrendamento de casas
• 9 jan 2026✕RejeitadoRecomenda ao Governo que alinhe a política de habitação com o plano europeu
• 9 jan 2026✕RejeitadoRecomenda ao Governo a criação de um Código da Edificação para reunir regras dispersas
• 9 jan 2026✕RejeitadoRecomenda ao Governo mais fontes de financiamento para os municípios em habitação