Proposta de Lei 47/XVII: Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Votação final global · 20 fev 2026
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100 deputados a favor, 68 contra e 62 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede ao Parlamento autorização para aprovar benefícios fiscais para quem constrói, recupera, vende ou arrenda casas. Inclui um regime simplificado de arrendamento acessível, com rendas limitadas, e contratos de investimento para arrendamento. Afeta senhorios, inquilinos, investidores e compradores de habitações a custos controlados.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.