Projeto de Lei 349/XVII: Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
Votação na generalidade · 20 fev 2026
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66 deputados a favor, 160 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto propõe mudar impostos sobre a habitação para que mais casas sirvam de residência permanente e penalizar imóveis mantidos sem uso. Os autores defendem que a procura, e não só a falta de casas, tem um papel determinante nos preços. A proposta afeta proprietários, inquilinos, compradores e câmaras municipais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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