Projeto de Resolução 393/XVII: Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas
Votação Deliberação · 30 jan 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que faça projetos-piloto de voto acessível em todos os distritos, para que pessoas com deficiência possam votar sem ajuda de terceiros. Os autores defendem que hoje há barreiras físicas nas assembleias de voto, falta de informação acessível e dependência de terceiros para votar.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário