Projeto de Deliberação 21/XVII: Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)
Votação Deliberação · 23 jan 2026
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110 deputados a favor, 117 contra e 1 abstenções.
Sem registo de voto: JPP, PAN
Este projeto de deliberação propõe que a Assembleia da República aprecie com urgência a Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª, a pedido da Assembleia Legislativa dos Açores. A proposta altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, que define um novo modelo para o subsídio social de mobilidade nos serviços aéreos entre o continente e as regiões autónomas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário