Projeto de Deliberação 22/XVII: Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)
Votação Deliberação · 13 fev 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que o Parlamento trate com urgência a proposta do Governo sobre regras excecionais e temporárias para reconstruir o património e as infraestruturas dos concelhos atingidos pela tempestade Kristin. O pedido de urgência foi feito pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário