Projeto de Resolução 396/XVII: Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal
Votação na generalidade · 19 dez 2025
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72 deputados a favor, 89 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que execute medidas concretas de acessibilidade e reveja o modelo de fiscalização. Os autores defendem que rampas impraticáveis, elevadores fora de serviço e passadeiras sem rebaixamento limitam a autonomia de quem tem deficiência. Propõem também que organizações e pessoas com deficiência participem na avaliação da fiscalização.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
11 intervenções a 19 dez 2025 · 8 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 dez 2025 · Rejeitado
Defendeu a revisão em fase final do regime das acessibilidades, que alarga o conceito à dimensão digital e cognitiva e prevê mais fiscalização e sanções mais pesadas. Referiu ainda a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, com metas verificáveis.
Defendeu que o incumprimento das regras de acessibilidade exige fiscalização clara, coordenada e eficaz, com competências definidas e recursos adequados. Considerou que a fiscalização deve ser regular e não apenas reativa, com monitorização transparente e colaboração com a sociedade civil.
Considerou que o programa do PCP mistura produtos de apoio com o regime jurídico da acessibilidade e prevê 60 dias para um levantamento complexo. Quanto às propostas do BE e do PAN, defendeu que cumprir a legislação e dar formação é o mínimo exigível.
Considerou que é dever do Estado garantir acessibilidade a todos e que este não se pode escudar na burocracia, na legislação dispersa ou na incapacidade de execução ou fiscalização. Afirmou acompanhar as preocupações da petição e as iniciativas apresentadas.
Lembrou que o Livre tem apresentado propostas sobre a matéria e considerou que a legislação existe mas não é cumprida, porque as entidades fiscalizadoras não têm meios. Anunciou que acompanhará as iniciativas do PCP, do PAN e do BE.
Defendeu o projeto de lei do PCP que cria um programa plurianual de acessibilidades, considerando necessário garantir acessibilidade física, digital e comunicacional. Propôs uma equipa no Instituto Nacional de Reabilitação para levantar barreiras, com obras de remoção e unidades de fiscalização.
Defendeu que o Estado deve dar o exemplo antes de impor mais obrigações e que espaços públicos e privados devem garantir a circulação de pessoas com mobilidade reduzida. Referiu que o Governo prepara uma estratégia sobre o tema e apontou passadeiras mal rebaixadas.
Defendeu que a acessibilidade deve ser uma prioridade das políticas públicas, com financiamento assegurado e programas com as autarquias. Considerou que o problema não está na lei, que já prevê a adaptação dos edifícios públicos, mas na falta de prioridade política.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.