Projeto de Lei 317/XVII: Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno
Votação na generalidade · 19 dez 2025
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72 deputados a favor, 100 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o trabalho por turnos e noturno afeta o sono, a saúde e a vida familiar, e que a lei atual não reconhece esses impactos. A proposta altera o Código do Trabalho e a lei do trabalho em funções públicas para reforçar descansos, pagamentos e a limitação deste trabalho.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
9 intervenções a 19 dez 2025 · 9 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 dez 2025 · Rejeitado
Defendeu que o Governo prioriza as profissões de desgaste rápido, incluindo turnos, com regimes mais flexíveis e proteção da saúde, através do pacote Trabalho XXI. Criticou as propostas do Chega, BE, PAN e PCP, considerando que são isoladas e fragilizam o Estado social.
Defendeu reforma antecipada para quem tenha pelo menos 25 anos em turnos contínuos H24 e 40 anos de descontos ou 60 anos de idade, considerando que os regimes atuais deixam parte destes trabalhadores de fora. Pediu um regime especial com base na petição.
Defendeu um regime jurídico transversal, com critérios transparentes, considerando que a penosidade não deve ser tratada caso a caso. Considerou que o relatório sobre profissões de desgaste rápido avançou em conceitos, mas pouco em profissões, devendo o trabalho continuar.
Considerou que legislar de forma fragmentada sobre penosidade e desgaste rápido cria riscos de discriminação, por não existir uma definição do conceito. Defendeu critérios objetivos e circunscritos para atribuir estas condições às profissões, evitando avaliações ad hoc.
Propôs limitar o trabalho por turnos aos casos necessários, contar pausas mínimas como tempo de trabalho e fazer exames médicos semestrais. Defendeu subir o acréscimo de 25 % para 30 %, e apoiou a reivindicação de reforma antecipada sem penalizações para longas carreiras.
Recomendou ao Governo que, com os sindicatos, defina um regime laboral e de aposentação sem penalizações para quem trabalha por turnos, considerando que há danos na saúde. Defendeu ainda o direito a passar ao regime diurno após 20 anos de trabalho noturno.
Afirmou reconhecer a penosidade do trabalho por turnos, mas considerou que não é o momento de o Parlamento discutir a matéria. Recordou que o anteprojeto de reforma laboral está em concertação social, devendo ser negociado primeiro pelos parceiros sociais.
Defendeu que o trabalho por turnos tem penosidade agravada, devendo dar acesso à reforma antes dos restantes trabalhadores, sem penalizações. Propôs menos seis meses na idade da reforma por cada ano em turnos, com limite de 55 anos.
Considerou que o trabalho por turnos prolongado está associado a doença, exaustão e envelhecimento precoce, e questionou a aplicação das mesmas regras de reforma a quem trabalhou décadas em turnos permanentes. Apoiou a preocupação dos peticionários, defendendo soluções que reconheçam o desgaste rápido.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.