Recomenda ao Governo que melhore as acessibilidades e reforce a fiscalização

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

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Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que melhore, com as autarquias, as acessibilidades para pessoas com deficiência e reforce a fiscalização. Os autores defendem que a lei continua em grande parte por aplicar, com barreiras na via pública e em edifícios de uso coletivo, e pedem o levantamento dos edifícios públicos que ainda não cumprem as regras.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário