Recomenda ao Governo que uniformize a aplicação do direito ao esquecimento

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Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que uniformize a aplicação da lei do direito ao esquecimento, no crédito e nos seguros, a quem superou problemas graves de saúde. Os autores defendem que ainda há casos de pessoas com diabetes ou cancro tratadas de forma diferente no crédito, e que falta um acordo entre bancos, seguradoras e associações de doentes.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário