Projeto de Lei 398/XVII: Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Votação na generalidade · 12 fev 2026
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148 deputados a favor, 69 contra e 13 abstenções.
Estabelece regras para proteger as crianças nas plataformas digitais. Os autores defendem que a proposta não pretende proibir as redes sociais, mas sim criar regras, e que o uso precoce e excessivo pode afetar a saúde mental, o sono e o rendimento escolar.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
37 intervenções a 12 fev 2026 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 12 fev 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.