Projeto de Resolução 430/XVII: Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)
Votação Deliberação · 19 dez 2025
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227 deputados a favor, 3 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que vote a favor de uma proposta europeia para rever as regras de voto nas eleições autárquicas. As regras atuais permitem que cidadãos da União, que vivem num país da União do qual não são nacionais, votem e se candidatem nas autarquias. O parecer diz que os objetivos da proposta não parecem contrariar a Constituição portuguesa.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário