Projeto de Resolução 431/XVII: Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto
Votação Deliberação · 19 dez 2025
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226 deputados a favor, 1 contra e 3 abstenções.
Recomenda ao Governo que vote a favor de uma alteração às regras das eleições europeias. A mudança permitiria às deputadas europeias votar por procuração nas sessões plenárias durante a gravidez e depois do parto. Os autores defendem que a medida protege os direitos das deputadas e dos eleitores, mas que devia ser mais ampla, incluindo os pais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário