Projeto de Resolução 435/XVII: Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
Votação Deliberação · 19 dez 2025 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe alterar as competências de vários serviços da Assembleia da República, dando continuidade a uma reorganização feita em 2025. Os autores defendem que se trata de ajustes na distribuição de algumas competências entre os serviços. Abrange áreas como património, manutenção, biblioteca, cooperação internacional e comunicação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário