Projeto de Lei 333/XVII: Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Votação final global · 19 dez 2025 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe mudar as regras dos funcionários parlamentares, ou seja, dos trabalhadores da Assembleia da República, nas mudanças de serviço e de carreira, nos concursos e nas progressões. Os deputados apresentam esta proposta depois de o Conselho de Administração ter analisado propostas de alteração em 11 de novembro de 2025.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário