Projeto de Resolução 436/XVII: Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República
Votação Deliberação · 19 dez 2025 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe alterar o regulamento que organiza a avaliação de desempenho dos funcionários da Assembleia da República, pela segunda vez. As mudanças tocam nas regras de quem pode avaliar e nos dias de férias adicionais ganhos por pontos. Afeta os funcionários parlamentares e os seus superiores hierárquicos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário