Projeto de Lei 347/XVII: Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
Votação na generalidade · 9 jan 2026
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69 deputados a favor, 160 contra e 1 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Este projeto propõe medidas fiscais e a cedência de imóveis públicos vazios para aumentar a oferta de habitação. Entre elas estão a descida de impostos sobre construção e rendas e a revogação do Adicional ao IMI. Os autores defendem que é preciso reforçar a oferta e não apenas aumentar a procura.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.