Apreciação Parlamentar 7/XVII: Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Votação final global · 10 abr 2026
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133 deputados a favor, 83 contra e 14 abstenções.
Pedem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 1-A/2026, que altera o Subsídio Social de Mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas. Defendem que a exigência de não ter dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária cria um ónus só para estes residentes e levanta dúvidas constitucionais. O Presidente da República promulgou o diploma com reservas sobre esta exigência.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Na apreciação parlamentar, os deputados analisam um decreto-lei do Governo e podem propor alterá-lo ou fazê-lo cessar. Mais termos no glossário
42 intervenções em 2 sessões · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na especialidade · 10 abr 2026 · Rejeitado
Voto de cada partido: Votação na especialidade · 10 abr 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.