Projeto de Resolução 493/XVII: Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados via Plano de Recuperação e Resiliência
Votação Deliberação · 13 fev 2026
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70 deputados a favor, 100 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que abra concursos para os postos ocupados por trabalhadores contratados ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Os autores defendem que estas pessoas têm experiência e que o seu futuro profissional está incerto, numa altura em que o PRR se aproxima do fim. Afeta trabalhadores com contratos a prazo ou por prestação de serviços.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário