Proposta de Lei 56/XVII: Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Votação final global · 8 mai 2026
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158 deputados a favor, 0 contra e 71 abstenções.
Sem registo de voto: JPP
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para mudar, por decreto-lei, as regras do mecenato cultural, em que empresas e pessoas dão donativos a atividades culturais com benefícios fiscais. Segundo o Governo, o objetivo é tornar o regime mais simples, transparente e estável, com uma lista pública de entidades e iniciativas beneficiárias.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.