Projeto de Resolução 926/XVII: Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado
Votação Deliberação · 22 mai 2026
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130 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A reforma do Tribunal de Contas dá à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) mais funções de validação dos controlos internos. Os autores defendem que o pessoal, envelhecido e com recrutamento lento, não chega às novas exigências. A proposta recomenda ao Governo um levantamento de necessidades, um plano de reforço de meios e a independência orçamental da IGF.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação Deliberação · 22 mai 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.