Flexibiliza as regras de endividamento dos municípios afetados pela tempestade Kristin

Resultado da votação

Votação na generalidade · 8 mai 2026

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69 vs 91

a favor vs contra · 70 abstenções

✓ A favor69 deputados

– Abstenção70 deputados

✕ Contra91 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Estabelece, até ao fim de 2027, regras excecionais de dívida e de equilíbrio orçamental para as câmaras afetadas pela tempestade «Kristin». Os autores defendem que os municípios precisam de meios para responder rapidamente, sem deixar de garantir transparência e responsabilidade financeira.

O que muda

Em 2026 e 2027, não se aplica aos municípios uma das regras de limite ao endividamento.
Despesas de apoio, emergência e reconstrução ficam excluídas da responsabilidade financeira por ultrapassar o limite de endividamento.
Suspende em 2026 e 2027 a regra de equilíbrio orçamental entre receitas e despesas correntes e amortizações.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

20 intervenções a 7 mai 2026 · 10 partidos e o Governo

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 8 mai 2026 · Rejeitado

PSDContra3 interv.
- Marco Claudino Vídeo Diário, p. 17–18
- Olga Freire Vídeo Diário, p. 22
- Ricardo Carvalho Vídeo Diário, p. 26
CHA favor2 interv.
- Bruno Nunes Vídeo Diário, p. 16–17
- Luís Paulo Fernandes Vídeo Diário, p. 20
PSAbstenção3 interv.
- André Rijo Vídeo 1 Diário, p. 23–24 Vídeo 2 Diário, p. 26
- Marina Gonçalves Vídeo Diário, p. 28
ILAbstenção1 interv.
- Miguel Rangel Vídeo Diário, p. 23
LA favor1 interv.
- Filipa Pinto Vídeo Diário, p. 21–22
PCPAbstenção1 interv.
- Alfredo Maia Vídeo Diário, p. 19–20
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 24–25
BEA favor2 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo 1 Diário, p. 17 Vídeo 2 Diário, p. 27
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 21
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 25–26
Governo4 interv.
- Manuel Castro AlmeidaMinistro da Economia e da Coesão Territorial Vídeo 1 Diário, p. 15–16 Vídeo 2 Diário, p. 17 Vídeo 3 Diário, p. 18–19
- Silvério RegaladoSecretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território Vídeo Diário, p. 27

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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