Projeto de Resolução 541/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações
Votação Deliberação · 6 mar 2026
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78 deputados a favor, 91 contra e 61 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo uma isenção temporária de IVA para materiais e serviços que tornem as casas habitáveis ou as reparem. Recomenda ainda a devolução do IVA pago na compra de geradores. Afeta famílias com casas danificadas pela tempestade Kristin, nos municípios em situação de calamidade.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário