Projeto de Resolução 607/XVII: Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026
Votação Deliberação · 6 mar 2026
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139 deputados a favor, 91 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que os apoios à reconstrução de habitações e instalações destruídas pelo mau tempo de janeiro e fevereiro de 2026 não devem exigir situação fiscal e contributiva regularizada. Argumentam que o objetivo é a reconstrução, e não premiar o cumprimento fiscal. Recomendam ao Governo que altere a resolução e a portaria que criaram estes apoios.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário