Projeto de Lei 475/XVII: Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato
Votação na generalidade · 6 mar 2026
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11 deputados a favor, 10 contra e 209 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores propõem retirar o limite temporal ao benefício fiscal do mecenato, para dar mais previsibilidade. Propõem também aumentar e harmonizar as deduções para donativos de pessoas singulares, e ajustar o cálculo dos limites para grupos de sociedades. Defendem que isto reforça o papel do mecenato na sociedade civil.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.