Projeto de Resolução 552/XVII: Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin
Votação Deliberação · 27 fev 2026
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70 deputados a favor, 91 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O documento recomenda ao Governo que suspenda os prazos dos processos judiciais nas zonas afetadas pela depressão Kristin e crie uma rede de apoio jurídico às vítimas. Os autores defendem que quem ficou sem eletricidade ou comunicações não deve ser prejudicado nos prazos, e que ninguém fique sem apoio jurídico por falta de meios.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário