Proposta de Lei 19/XVII: Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Votação final global · 17 jul 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
221 deputados a favor, 0 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta permite que o município do Corvo, que também exerce as competências de freguesia, receba uma dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias. O valor seria calculado como para uma freguesia independente e usado nas funções que caberiam à freguesia. Os autores defendem que o município é hoje penalizado por não receber estas verbas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
11 intervenções a 7 mai 2026 · 8 partidos
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.