Projeto de Lei 690/XVII: Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados
Votação na generalidade · 2 jul 2026
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10 deputados a favor, 159 contra e 61 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta altera o regime de transferência para os municípios de imóveis públicos sem utilização. Os municípios teriam 6 meses para avançar com a transferência. Se não o fizerem, a Estamo comunica os imóveis ao Governo, e a venda em leilão público depende de autorização das Finanças. Os autores defendem que estes imóveis devem chegar ao mercado habitacional.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
1 intervenção a 2 jul 2026 · 1 partido
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.