Projeto de Resolução 587/XVII: Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal
Votação na generalidade · 27 fev 2026
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67 deputados a favor, 91 contra e 72 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O LIVRE recomenda ao Governo um plano de emergência para reformar a jurisdição administrativa e fiscal, com mais juízes e meios. Os autores defendem que a falta de meios causa atrasos graves e que os processos contra a AIMA são apenas parte do problema. Recomenda ainda a apresentação, em 90 dias, de um plano de reforço de juízes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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