Acelera a justiça administrativa e fiscal com sentenças mais simples e menos custas

Resultado da votação

Votação na generalidade · 27 fev 2026

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18 vs 91

a favor vs contra · 121 abstenções

✓ A favor18 deputados

– Abstenção121 deputados

✕ Contra91 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Uma deputada do PAN propõe alterar vários códigos para que os processos nos tribunais administrativos e fiscais terminem mais depressa. Os autores apontam a lentidão destes tribunais como problema. A proposta prevê sentenças mais simples em casos claros e menos custas quando as partes resolvem o litígio cedo ou chegam a acordo.

O que muda

Permite fundamentar sentenças de forma mais curta, por remissão, em casos simples ou já decididos.
Reduz para metade as custas quando as partes declaram por acordo os factos assentes e o juiz decide o mérito.
No prazo de contestação, se a entidade satisfizer a pretensão, são restituídos 50% das taxas de justiça pagas.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

16 intervenções a 26 fev 2026 · 10 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 27 fev 2026 · Rejeitado

PSDContra2 interv.
- Paulo Edson Cunha Vídeo 1 Diário, p. 23–25 Vídeo 2 Diário, p. 27
CHAbstenção2 interv.
- Manuel Magno Vídeo Diário, p. 17–18
- João Paulo Graça Vídeo Diário, p. 21–22
PSAbstenção3 interv.
- Pedro Delgado Alves Vídeo 1 Diário, p. 18 Vídeo 2 Diário, p. 26–27 Vídeo 3 Diário, p. 27
ILA favor3 interv.
- Rui Rocha Vídeo 1 Diário, p. 16–17 Vídeo 2 Diário, p. 19 Vídeo 3 Diário, p. 28–29
LA favor1 interv.
- Paulo Muacho Vídeo Diário, p. 20–21
PCPAbstenção1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 22–23
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 25–26
BEA favor1 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo Diário, p. 27–28
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 22
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 19–20

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

Acelera a justiça administrativa e fiscal com sentenças mais simples e menos custas

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