Projeto de Lei 449/XVII: Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
Votação na generalidade · 25 fev 2026
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72 deputados a favor, 100 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta cria indemnizações para quem morreu ou ficou com incapacidade permanente absoluta, e para os familiares próximos, devido à tempestade Kristin e eventos seguintes. Os critérios seriam definidos por um Conselho Independente, e os pedidos tratados pela Provedoria de Justiça, com adesão voluntária. Os autores defendem que o regime não significa que o Estado seja culpado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.