Muda o tribunal competente nas intimações para proteção de direitos contra a AIMA

Resultado da votação

Votação na generalidade · 27 fev 2026

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9 vs 161

a favor vs contra · 60 abstenções

✓ A favor9 deputados

– Abstenção60 deputados

✕ Contra161 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

A proposta muda o tribunal competente para as intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a AIMA. Os autores defendem que o grande número de processos contra esta entidade atrasa o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, onde uma intimação demora mais de um mês a ser decidida.

O que muda

Estas intimações passam a ser julgadas, em regra, no tribunal da área onde o autor iniciou o processo de acolhimento.
Os processos contra a AIMA pendentes no TAC de Lisboa são redistribuídos a qualquer tribunal administrativo.
Só produz efeitos nos processos contra a AIMA em que o TAC de Lisboa ainda não decidiu.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

16 intervenções a 26 fev 2026 · 10 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 27 fev 2026 · Rejeitado

PSDContra2 interv.
- Paulo Edson Cunha Vídeo 1 Diário, p. 23–25 Vídeo 2 Diário, p. 27
CHContra2 interv.
- Manuel Magno Vídeo Diário, p. 17–18
- João Paulo Graça Vídeo Diário, p. 21–22
PSAbstenção3 interv.
- Pedro Delgado Alves Vídeo 1 Diário, p. 18 Vídeo 2 Diário, p. 26–27 Vídeo 3 Diário, p. 27
ILA favor3 interv.
- Rui Rocha Vídeo 1 Diário, p. 16–17 Vídeo 2 Diário, p. 19 Vídeo 3 Diário, p. 28–29
LContra1 interv.
- Paulo Muacho Vídeo Diário, p. 20–21
PCPContra1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 22–23
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 25–26
BEContra1 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo Diário, p. 27–28
JPPAbstenção1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 22
PANAbstenção1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 19–20

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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