Projeto de Resolução 605/XVII: Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais
Votação na generalidade · 25 fev 2026
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9 deputados a favor, 91 contra e 130 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais, com enquadramento legal próprio e carácter permanente. Recomenda ainda que o próximo Orçamento do Estado inclua uma dotação mínima de 0,5% da despesa efetiva. Os autores defendem que o fundo dê apoios rápidos e automáticos, em todo o país, incluindo as regiões autónomas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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