Projeto de Lei 445/XVII: Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Votação na generalidade · 25 fev 2026
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72 deputados a favor, 149 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto isenta de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), em 2026, todos os prédios urbanos e rústicos dos concelhos declarados em situação de calamidade. A isenção seria automática e os municípios seriam compensados pelo Orçamento do Estado. Os autores defendem que manter o imposto integral é desajustado face à situação económica das populações afetadas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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