Projeto de Lei 436/XVII: Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
Votação na generalidade · 10 abr 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
79 deputados a favor, 151 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Hoje a lei prevê o reembolso das despesas de funeral, mas, segundo os autores, deixa de fora as mortes sem carreira contributiva, como as de crianças. A proposta alarga o reembolso às mortes de menores de 18 anos e de pessoas com deficiência ou incapacidade. Os autores defendem que as famílias não devem ficar sem apoio nestes casos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
19 intervenções a 9 abr 2026 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 10 abr 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.