Projeto de Resolução 638/XVII: Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial
Votação na generalidade · 13 mar 2026
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70 deputados a favor, 90 contra e 70 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reveja o regime das Comunidades de Energia Renovável, entidades de adesão voluntária que podem produzir e partilhar energia renovável entre os seus membros. Os autores defendem que a revisão deve assegurar a estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e a equidade entre consumidores, e simplificar os procedimentos para projetos pequenos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.